# SIDRA

DECISÃO: proferida pelo: Min. LUIZ FUX
Julgamento: 01/07/2021
Publicação: 05/07/2021

DECISÃO: Municipal para obter o número de 24 famílias cadastradas para a localidade de Praia do Sol. Assim, tomando por base o índice adotado pelo IBGE de que as famílias daquela região são constituídas, em média por 3,3 integrantes, chegou-se ao número de 79 habitantes. Ressalta a autora que a localidade de Praia do Sol é litorânea e que muitas residências são utilizadas apenas no período de férias. Por este motivo, não deveriam ser contabilizadas na estimativa de habitantes. Aduz que a ANATEL utiliza a média de pessoas encontrada na Tabela 156 pelo IBGE no endereço eletrônico sidra.ibge.gov.br, vigente até 21 de dezembro de 2009, de forma completamente equivocada, sustentando que o IBGE, quando do cálculo da média de pessoas residentes por domicílio, teria abrangido todas as residências adjacentes, sem qualquer consideração acerca de ocupação ou não do domicílio; se este era comercial, se estava fechado, se era coletivo ou particular, minúcias que não foram levadas em conta pelo IBGE para o cálculo da média dos habitantes em cada município. (.) Não obstante, entendo que não assiste razão à demandante quanto à tal assertiva. Para os fins colimados no Decreto no.

DECISÃO: 11 anos. As meninas negras (pretas e pardas) com idades entre 4 e 17 anos são as vítimas mais frequentes. (DIREITOS HUMANOS. Disque Direitos Humanos – Relatório 2017. 2018. Disponível em: .) [11] PROMUNDO. Casamento na infância e adolescência no Brasil. 2015. Disponível em: ; INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Estatísticas do Registro Civil. 2018. Disponível em: sidra.ibge.gov.br/pesquisa/registro-civil/quadros/brasil/casamentos-entre-conjuges-masculino-e-feminino>. [12] CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes: Relatório da resolução nº 67/2011. 2013. Disponível em: . [13] Decreto 9.579/2018 (em sua redação original): “Art. 81. A eleição do Presidente do Conanda ocorrerá conforme estabelecido em seu regimento interno. Parágrafo único. A designação do Presidente ...

DECISÃO: DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Mandado de injunção impetrado por Antonio Sidra Monteiro, em 7.2.2013, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República e ao Governador do Estado de São Paulo. 2. O Impetrante alega ser “funcionário público, devidamente nomeado por aprovação em concurso púbico, exercendo suas funções em cargo efetivo, como Agente Segurança Penitenciária na Penitenciária Odete Leite de Campos Critter na cidade de Hortolândia/SP a mais de 34 anos ininterruptos, conforme Certidão de Contagem de Tempo de Serviço assinado pela diretora da Unidade Prisional" (fl. 1). Sustenta que “pela mera leitura da regra constitucional acima transcrita que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal é típica norma de eficácia limitada, uma vez que para implementação da aposentadoria especial do servidor público em condições especiais, exige-se a publicação de "Lei Complementar’, e que até o presente momento não foi

PARTES: IMPTE: ANTONIO SIDRA MONTEIRO ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO IMPDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S) ADV: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO SÃO PAULO PROC: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ...